Segundo artigo CLT: Art. 392. § 4o da CLT, a mulher grávida que trabalha tem direito a: realizar consultas médicas e demais exames durante o horário de trabalho, mediante entradas tardias, saídas antecipadas ou até mesmo no meio da jornada com o...
Reversão da Justa Causa: como funciona? A reversão da justa causa, embora muitas pessoas não conheçam, é uma possibilidade à qual o empregado demitido por justa causa de forma irregular pode recorrer, para obter seus direitos. A demissão por justa causa...
O Projeto de Lei 696/22 estabelece regras para o controle da jornada do trabalhador rural. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina...
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o meio pelo qual a Administração Pública verifica eventuais irregularidades nas condutas de servidores civis e militares. Ocorre que, muitas vezes, os servidores se sentem inseguros quando vão apresentar sua defesa junto ao PAD, razão...
Contran publicou na semana passada, uma resolução que estabelece especificações para extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores. Desde 2015 o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tornou facultativo o uso do extintor de incêndio em automóveis, utilitários,...
A Incapacidade Definitiva e Invalidez são hipóteses de pareceres de Inspeção de Saúde nas Organizações Militares. Mas, afinal, qual é a diferença entre eles? A incapacidade definitiva pressupõe a perda da capacidade física e/ou mental para o exercício das atividades militares de modo geral. Ou seja,...
