A Portaria Conjunta ME/INSS n. 28, de 19 de março de 2021 comunicou a obrigatoriedade do cumprimento de decisão cautelar proveniente da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.327, na qual o Supremo Tribunal Federal - STF determinou a prorrogação do...
Nada mudou para quem for pego em uma blitz da Lei Seca dirigindo sob o efeito de álcool. Ainda assim, a aprovação da lei foi considerada um avanço para a segurança no trânsito do país, já que serve como um importante...
A Lei de Nº 13.546, sancionada por Temer, endureceu as penalidades para motoristas infratores que causam acidentes de trânsito com vítimas por misturarem álcool e direção. Uma das mudanças dessa lei foi acrescentar um terceiro parágrafo ao art. 302 do CTB, o qual...
Ao longo do tempo, as penalidades previstas em lei foram ficando cada vez mais duras, com o intuito de desencorajar os condutores a dirigirem depois de beber. Já faz certo tempo que motoristas podem até mesmo ser presos por até 8...
o Mandado de Segurança é uma espécie de ação judicial que visa garantir que seus direitos não sejam violados pelo nosso país. No Direito, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional, porque é uma ação garantida pela própria Constituição Federal, assim como...
Será que posso reverter ação de Busca e Apreensão?Sim, é perfeitamente possível evitar e reverter a busca e apreensão de seu veículo, desde que você aja com antecipação e cautela. Para isso, listamos algumas informações importantes sobre o que pode ser feito para...
