O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença que julgou procedente a manutenção do benefício de auxílio-doença da autora. Com a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1 ) de negar provimento ao recurso, o...
Seja qual for a situação por que você está passando, é fundamental ter em mente que é possível recorrer sempre, independentemente da infração de trânsito que você cometeu. Trata-se de um direito seu, garantido por lei. Ao contrário do que muitos acreditam,...
A Portaria Conjunta ME/INSS n. 28, de 19 de março de 2021 comunicou a obrigatoriedade do cumprimento de decisão cautelar proveniente da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.327, na qual o Supremo Tribunal Federal - STF determinou a prorrogação do...
Nada mudou para quem for pego em uma blitz da Lei Seca dirigindo sob o efeito de álcool. Ainda assim, a aprovação da lei foi considerada um avanço para a segurança no trânsito do país, já que serve como um importante...
A Lei de Nº 13.546, sancionada por Temer, endureceu as penalidades para motoristas infratores que causam acidentes de trânsito com vítimas por misturarem álcool e direção. Uma das mudanças dessa lei foi acrescentar um terceiro parágrafo ao art. 302 do CTB, o qual...
Ao longo do tempo, as penalidades previstas em lei foram ficando cada vez mais duras, com o intuito de desencorajar os condutores a dirigirem depois de beber. Já faz certo tempo que motoristas podem até mesmo ser presos por até 8...
