A tentativa de homicídio é incompatível com o dolo eventual, uma vez que nela não existe a vontade de produzir o resultado. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a...
Pagamento pode não cair na conta devido a erros no sistema ou por uma suspensão do benefício. Algumas vezes, segurados do INSS têm uma surpresa desagradável quando vão sacar seus benefícios no início do mês e não encontram nada na conta,...
A lei nº 13.769/2018 inseriu, no § 3º do art. 112 da LEP requisitos diferenciados (mais brandos) para as apenadas mulheres gestantes, que forem mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência: Art. 112 (...) § 3º No caso de mulher...
Segundo artigo CLT: Art. 392. § 4o da CLT, a mulher grávida que trabalha tem direito a: realizar consultas médicas e demais exames durante o horário de trabalho, mediante entradas tardias, saídas antecipadas ou até mesmo no meio da jornada com o...
Reversão da Justa Causa: como funciona? A reversão da justa causa, embora muitas pessoas não conheçam, é uma possibilidade à qual o empregado demitido por justa causa de forma irregular pode recorrer, para obter seus direitos. A demissão por justa causa...
O Projeto de Lei 696/22 estabelece regras para o controle da jornada do trabalhador rural. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina...
