É fato que a Lei Seca recebe esse nome porque, atualmente, estabelece tolerância zero ao consumo de bebidas alcoólicas por motoristas. Porém, o art. 4º da Resolução 432/2013 do CONTRAN determina que seja descontada a margem de erro do resultado apresentado pelo bafômetro. Por...
Essa é uma das principais polêmicas envolvendo a Lei Seca. O art. 165-A do CTB determina as mesmas penalidades aplicadas a casos em que o motorista tem a embriaguez confirmada a quem se recusar a soprar o bafômetro. Com isso, quem se...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que concedeu isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) para um aposentado do Banco do Brasil de 66 anos de idade que possui insuficiência renal crônica. A decisão...
Entregar bebês para adoção não é uma prática recente, embora ainda esteja envolta em tabu e preconceito, como mostra o caso da atriz Klara Castanho. Foi permitida por lei no Brasil em 1990, quando o Estatuto da Criança e do...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou, de 30% para 100% do último salário, a pensão mensal a ser paga a um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) incapacitado para a função em razão de...
