A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a responsabilidade de um fazendeiro pelos danos sofridos por um vaqueiro que caiu da montaria durante o manejo de gado na Fazenda Cambaúva, em Aparecida do...
Dentre as inúmeras infrações de trânsito, a maior parte das incidências é relacionada à negligência, não necessariamente dolo. Sendo assim, sempre ficamos insatisfeitos ao sermos multados por atos tão bobos e é aí que acontecem as tentativas de recorrer. A...
Existem três formas de contribuir com o INSS por conta própria, sendo um contribuinte individual, um segurado facultativo ou um Microempreendedor Individual (MEI). Dentro da categoria “Contribuinte Individual” estão diversas profissões desempenhadas por autônomos e empresários. Já na categoria “Segurado Facultativo”,...
É fato que a Lei Seca recebe esse nome porque, atualmente, estabelece tolerância zero ao consumo de bebidas alcoólicas por motoristas. Porém, o art. 4º da Resolução 432/2013 do CONTRAN determina que seja descontada a margem de erro do resultado apresentado pelo bafômetro. Por...
Essa é uma das principais polêmicas envolvendo a Lei Seca. O art. 165-A do CTB determina as mesmas penalidades aplicadas a casos em que o motorista tem a embriaguez confirmada a quem se recusar a soprar o bafômetro. Com isso, quem se...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício...
