A Lei de Nº 13.546, sancionada por Temer, endureceu as penalidades para motoristas infratores que causam acidentes de trânsito com vítimas por misturarem álcool e direção. Uma das mudanças dessa lei foi acrescentar um terceiro parágrafo ao art. 302 do CTB, o qual...
Ao longo do tempo, as penalidades previstas em lei foram ficando cada vez mais duras, com o intuito de desencorajar os condutores a dirigirem depois de beber. Já faz certo tempo que motoristas podem até mesmo ser presos por até 8...
o Mandado de Segurança é uma espécie de ação judicial que visa garantir que seus direitos não sejam violados pelo nosso país. No Direito, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional, porque é uma ação garantida pela própria Constituição Federal, assim como...
Pagamento pode não cair na conta devido a erros no sistema ou por uma suspensão do benefício. Algumas vezes, segurados do INSS têm uma surpresa desagradável quando vão sacar seus benefícios no início do mês e não encontram nada na conta,...
A lei nº 13.769/2018 inseriu, no § 3º do art. 112 da LEP requisitos diferenciados (mais brandos) para as apenadas mulheres gestantes, que forem mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência: Art. 112 (...) § 3º No caso de mulher...
Segundo artigo CLT: Art. 392. § 4o da CLT, a mulher grávida que trabalha tem direito a: realizar consultas médicas e demais exames durante o horário de trabalho, mediante entradas tardias, saídas antecipadas ou até mesmo no meio da jornada com o...
