o Mandado de Segurança é uma espécie de ação judicial que visa garantir que seus direitos não sejam violados pelo nosso país. No Direito, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional, porque é uma ação garantida pela própria Constituição Federal, assim como...
Pagamento pode não cair na conta devido a erros no sistema ou por uma suspensão do benefício. Algumas vezes, segurados do INSS têm uma surpresa desagradável quando vão sacar seus benefícios no início do mês e não encontram nada na conta,...
A lei nº 13.769/2018 inseriu, no § 3º do art. 112 da LEP requisitos diferenciados (mais brandos) para as apenadas mulheres gestantes, que forem mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência: Art. 112 (...) § 3º No caso de mulher...
Segundo artigo CLT: Art. 392. § 4o da CLT, a mulher grávida que trabalha tem direito a: realizar consultas médicas e demais exames durante o horário de trabalho, mediante entradas tardias, saídas antecipadas ou até mesmo no meio da jornada com o...
Reversão da Justa Causa: como funciona? A reversão da justa causa, embora muitas pessoas não conheçam, é uma possibilidade à qual o empregado demitido por justa causa de forma irregular pode recorrer, para obter seus direitos. A demissão por justa causa...
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o meio pelo qual a Administração Pública verifica eventuais irregularidades nas condutas de servidores civis e militares. Ocorre que, muitas vezes, os servidores se sentem inseguros quando vão apresentar sua defesa junto ao PAD, razão...
