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Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores

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Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga finaceiras a informar o custo total do crédito Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir...

Recurso de Multa em CNH Provisória

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FOI MULTADO NO PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA? A permissão para dirigir ou “CNH provisória” como é conhecida popularmente, compreende o período de um ano, após a aprovação nos exames, em que o novo motorista tem apenas a permissão parar dirigir. É...

Defesa de Processo Administrativo

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RECEBEU NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO? É preciso ficar atento ao número de infrações de trânsito cometidas, mas não só pelo alto valor cobrado em cada multa. Isso porque, a cada infração cometida, uma pontuação é acrescida ao seu número de registro...

Recorrer Contra Suspensão e Cassação de CNH

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Se você foi pego(a) no Bafômetro ou cometeu outra infração grave ou gravíssima, saiba que pode ter a CNH Suspensa ou Cassada saiba que exietm maneiras para reverter tal situação. Primeiro irei diferenciar Suspensão de Cassação A suspensão da CNH é uma...

Recorrer a Multa

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FOI MULTADO E QUER RECORRER? É direito de todo proprietário e condutor de veículos recorrerem de uma infração de trânsito contra eles imputada. Trata-se de um direito constitucional garantido pelo artigo 5º, incido LV, da Constituição da República. Posso recorrer de qualquer...

Blitz da Lei Seca

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FOI PARADO NA LEI SECA? Se você foi pego(a) no Bafômetro ou se recusou a fazer o teste e precisa recorrer a multa que é pesadíssima. Com o aumento da fiscalização, estão cada vez mais severas as penas para àqueles que cometem infrações...