O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o meio pelo qual a Administração Pública verifica eventuais irregularidades nas condutas de servidores civis e militares.

Ocorre que, muitas vezes, os servidores se sentem inseguros quando vão apresentar sua defesa junto ao PAD, razão pela qual apresentamos as 5 principais informações que não podem deixar de faltar na defesa administrativa:

1. Resumo detalhado dos fatos: O militar deve fazer um resumo minucioso dos fatos, com destaque às provas que possuir e de todo e qualquer fato ou documento que lhe for favorável;
2. Defesa de todas as acusações: A defesa deve abordar todas as acusações constantes no PAD, de modo a rebater cada uma delas com os argumentos e explicações que possuir, o que deixará sua defesa consistente e, consequentemente, ter mais chance de êxito;
3. Preenchimento da documentação: não deixe de preencher os documentos com todas informações relevantes para melhor julgamento do caso;
4. Conhecimento da legislação militar e utilização de jurisprudência: Pesquisar o que diz a lei e a jurisprudência e buscar enquadrar os seus argumentos nas disposições nela contidas gerará maior efetividade no convencimento de quem julgará o PAD, não deixe de pesquisar;
5. Pedido de abrandamento de pena: Ainda que seu objetivo seja a absolvição, não esqueça de requerer, sucessivamente, uma pena mais branda e os fundamentos para tanto.

É importante que o militar não menospreze o procedimento e seja negligente em sua defesa, pois o caminho que o PAD tomar pode ser decidido pra o futuro profissional do servidor, podendo levar inclusive a exclusão do serviço.

Fonte:http://advogadomilitar.adv.br/o-que-nao-pode-faltar-na-defesa-do-pad/

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