Como se defender em casos de embriaguez ao volante

Existem duas possibilidades de defesa nos casos de embriaguez ao volante.

A primeira é quando não se é o autor do crime ou o motorista não estava dirigindo alcoolizado, e, ainda assim, foi culpado. 

Nesse caso em específico é de extrema importância o réu lutar pela absolvição, já que têm o direito à ampla defesa e, consequentemente, o direito de ter sua inocência comprovada. 

A segunda maneira é quando a infração foi realmente cometida e existe uma saída jurídica para não a não condenação criminal. Ainda, a situação exposta é também conhecida como “acordo de não persecução penal”, sendo discriminada no rol do artigo 28 – A do Código de Processo Penal:

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.

Isso quer dizer que, a depender do caso, o advogado poderá intervir e o juiz conceder soltura por meio de fiança ou outras condições, tais como:

• Reparar o dano causado à vítima ou à família em caso de falecimento;
• Renunciar, por vontade própria, os bens e direitos indicados pelo Ministério Público;
• Prestar serviço à comunidade ou entidades públicas em um local e durante o tempo indicado pelo juízo da execução do caso, conforme dispõe o artigo 46 do Decreto-Lei n° 2.848 do Código Penal;
• Cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que seja equivalente ao grau da infração.

Entretanto, vale ressaltar que o acordo de não persecução penal não se aplica nas seguintes circunstâncias:

• Se for necessária a transação penal de competência dos juizados;
• Caso o réu seja reincidente;
• Ter sido agente beneficiário nos últimos 5 anos ao cometer infração;
• Ou em crimes de violência doméstica, familiar e praticados contra a mulher.

Fonte: galvaoesilva

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